RGPD

O RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) é a legislação da União Europeia relativa à proteção de dados. Regula a forma como as organizações recolhem, armazenam e partilham dados pessoais sobre pessoas na UE, exige uma base legal, como o consentimento explícito, para o tratamento e prevê coimas significativas em caso de infrações.

O RGPD aplica-se a qualquer organização que trate dados pessoais de pessoas na UE, independentemente do local onde a própria organização esteja sediada. Confere às pessoas direitos específicos sobre os seus próprios dados — incluindo o acesso, a retificação, o apagamento e a possibilidade de retirar o consentimento — e exige que os dados sejam conservados apenas durante o tempo em que são efetivamente necessários.

Saiba mais

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — o texto oficial do regulamento
• Dados pessoais